O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na manhã desta quinta-feira (8/01/2026), o veto integral ao chamado PL da Dosimetria, projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que alterava as regras para cálculo de penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado.
A decisão foi anunciada durante a cerimônia em memória aos três anos da invasão às sedes dos Três Poderes, realizada no Palácio do Planalto, em Brasília. Segundo o presidente, a manutenção do rigor penal é essencial para a defesa da democracia e para que episódios como os de 8 de janeiro não se repitam.
O que previa o PL da Dosimetria
O projeto, aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025, alterava a dosimetria das penas ou seja, os critérios de cálculo das punições para condenados por crimes como associação criminosa, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Entre os principais pontos:
- Redução do tempo efetivo de pena que réus condenados em conexão com os ataques ao Congresso, Supremo Tribunal Federal (STF) e Palácio do Planalto poderiam cumprir antes de progredir de regime.
- Regras mais rígidas de consideração de agravantes e atenuantes, com impacto direto no cálculo final da pena.
A proposta havia sido defendida por parlamentares principalmente como alternativa à anistia pura e simples, e chegou a ganhar o apelido de “dosimetria alternativa”.
Contexto político e impacto direto em condenados
Um dos pontos que mais gerou polêmica foi o impacto que a norma teria em condenados proeminentes, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por sua participação e estímulo aos atos de 8 de janeiro pena que, na prática, poderia ter sido reduzida para pouco mais de dois anos em regime fechado sob as regras aprovadas no Congresso.
Para integrantes do governo e defensores do veto, permitir a redução de penas em casos dessa natureza poderia enfraquecer a resposta do Estado democraticamente constituído a tentativas de golpe e a graves violações à ordem constitucional.
Reações no Congresso e entre políticos
O veto já enfrenta resistência entre líderes da base aliada do ex-presidente Bolsonaro e de setores do centrão que apoiaram o projeto no Legislativo. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o veto será derrubado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, uma tentativa que exige maioria absoluta dos votos de deputados e senadores.
Para quem defende o projeto, a iniciativa do presidente representa um ataque à prerrogativa do Legislativo e uma postura “intransigente” em relação à revisão dos critérios penais.
Próximos passos: Congresso e STF no centro do debate
Com a decisão de Lula, o veto agora segue para análise do Congresso Nacional, que pode decidir por manter ou derrubar a medida presidencial. Caso o veto seja derrubado por maioria qualificada nas duas Casas, o projeto pode voltar a vigorar como lei.
Além disso, ainda existem possíveis desafios jurídicos no STF, com debates sobre a constitucionalidade de trechos do projeto ou do próprio processo legislativo que o aprovou.
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Manaus (AM), 8 de janeiro de 2026
Redação | Editoria de Política
